Lá mais para diante, quando começarem a ser aplicadas as medidas
deste orçamento, talvez o TC venha a considerar algumas inconstitucionais, que
obriguem à sua anulação. Ou talvez não obrigue, como acontece com os subsídios
de férias e de natal, já que o Decreto-lei nº 496/80 que determina no seu artº
17 serem os mesmos “inalienáveis e impenhoráveis”, ainda não foi revogado e o governo
já se prepara para eternizar esses cortes, o que na prática significa o corte de
cerca de 17% do rendimento anual de um trabalhador. Juntamente com impostos
taxas e sobretaxas, aumentos do preço da luz e dos combustíveis e até da
própria água (lá virá o dia do imposto sobre o oxigénio que respiramos), não
faltará muito para nos levarem metade do salário.
O Departieux português, António do Pranto Nogueira Leite, que
ameaçou deixar o país se tivesse que trabalhar 6 meses de borla para o Estado,
já deve ir a caminho da Bélgica, a convite da amenidade fiscal ali reinante.
Todavia, o que faria se apenas recebesse 83.500 euros por ano, e
lhe cortassem 1110 euros de subsídio de refeição, 2450 euros para telemóvel,
mais 2150 em combustível e tivesse que prescindir do popó que custa ao erário
público1300 euros por mês?
Para haver no país um clima moral e eticamente aceitável nem
seria necessário considerar os bons vencimentos dos diretores, administradores
executivos e não executivos de empresas públicas ou semipúblicas, dos membros
do próprio governo, dos deputados, secretários e subsecretários de estado,
bastava que lhes acabassem com as mordomias.
E se isso não bastasse para reduzir o maldito défice, como
sempre referem alguns economistas da nossa praça, contribuiria, pelo menos,
para reduzir uma pequena parte da austeridade imposta ao comum dos cidadãos.
O orçamento agora promulgado vai contribuir para o avanço da
pobreza, contudo o orçamento do Parlamento Nacional é de 100 milhões de euros,
ou seja 435 mil euros por deputado, o Parlamento da Madeira tem um orçamento de
14,2 milhões para 47 deputados e os Açores 11,2 milhões para 57 deputados.
Se é certo que os parlamentos têm despesas que a sua própria
existência justifica, que privilégio é esse do subsídio de reintegração,
subsídio este que se estende aos vereadores municipais?
Só em relação a 2012 os deputados que requereram esse subsídio
vão custar ao erário público cerca de 800 mil euros.
Quantos trabalhadores sobrevivem em Portugal sem qualquer
subsídio?
Haja vergonha!
O País está em pranto!
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